Empresa de Santa Catarina denuncia apagão no pregão de licitação de 1,2 milhões da prefeitura de Tutóia

A gestão do prefeito de Tutóia, Francisco Cardoso Rodrigues, enfrenta questionamentos nos órgãos de controle após o resultado do Pregão Eletrônico nº 014/2026. A disputa, que tinha orçamento estimado em mais de R$ 1,26 milhão e visava ao registro de preços para fornecimento de bolas oficiais, redes, uniformes, troféus e acessórios destinados a projetos sociais e escolas do município, terminou em absoluto fracasso: todos os 43 lotes foram declarados desertos ou fracassados. O caso foi levado formalmente ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) por meio de uma Representação com pedido de medida cautelar.  

O motivo central da paralisação foi a aplicação do item 15.3.8 do Termo de Referência do edital. A regra exigia a apresentação de justificativas adicionais caso houvesse divergência contábil superior a 10% entre a declaração de compromissos contratuais assumidos pelo concorrente e a sua receita bruta discriminada no balanço anual (DRE). Na prática, segundo a denúncia protocolada na Corte de Contas, a fórmula criou uma distorção matemática que puniu justamente as empresas mais saudáveis e sem endividamento, já que uma empresa com pouco ou nenhum passivo sempre apresentará diferença percentual expressiva ao comparar o volume de contratos com o seu faturamento anual.  

A representação foi apresentada pela licitante catarinense LUBE Gestão e Vendas LTDA, que disputou os cinco primeiros lotes de bolas esportivas oficiais. A empresa apresentou documentação contábil regular, com índices de liquidez e solvência bem acima do mínimo exigido pelo município, além de cadastro sem apontamentos no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF). Mesmo assim, foi desclassificada sumariamente. Além do critério contábil, a pregoeira alegou falta de assinatura física nas declarações — justificativa que foi contestada perante o TCE-MA mediante a apresentação dos documentos com assinaturas manuscritas e com autenticação digital pela Junta Comercial e pelo sistema SPED da Receita Federal.  

A análise da ata do pregão revela que o problema não foi isolado, já que ao menos cinco das doze empresas concorrentes foram inabilitadas exatamente pelo mesmo critério contábil. O resultado foi a eliminação em cadeia de todas as propostas válidas e a declaração de fracasso em 100% dos lotes.  

A condução do processo administrativo também foi alvo de críticas pela falta de resposta célere por parte dos órgãos municipais. A empresa protocolou recurso formal em 22 de julho de 2026 nos canais oficiais do município, incluindo o Gabinete do Prefeito. Após dias sem retorno e mediante nova cobrança, a resposta do Gabinete do Prefeito Francisco Cardoso Rodrigues ocorreu apenas no início de agosto, orientando o envio para a comissão de contratação. Somente em 5 de agosto — um dia após o encerramento do pregão que consolidou o fracasso do certame —, a comissão respondeu recusando o conhecimento do recurso por não ter sido submetido exclusivamente no sistema eletrônico. Contudo, outra licitante que recorreu diretamente pelo sistema teve o recurso julgado, mas o lote também acabou fracassado na mesma data, sem qualquer correção da regra pela administração.  

A petição encaminhada ao Tribunal de Contas aponta que inviabilizar o certame sem a ocorrência de fato superveniente que justifique a falta de interesse na compra configura revogação indireta irregular, infringindo dispositivos da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações). A denúncia alerta ainda para o risco de que a administração municipal passe a suprir a necessidade dos materiais esportivos por contratações diretas, adesões a atas externas ou sucessivas dispensas eletrônicas, contornando a ampla concorrência.  

A representação requer que o TCE-MA conceda medida cautelar para impedir contratações diretas dos mesmos itens, determine a anulação da cláusula restritiva, reabilite as empresas inabilitadas sem fundamentação válida e ordene a reabertura da fase competitiva dos lotes, além de enviar os autos ao Ministério Público de Contas para apuração das responsabilidades. Enquanto o Tribunal não delibera, os projetos escolares e esportivos de Tutóia continuam sem previsão para o recebimento dos materiais.