TCE-MA emite parecer prévio pela desaprovação das contas de 2023 da Prefeitura de Pio XII
Atualizado: 31 de ago.
O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) emitiu parecer prévio recomendando a desaprovação da prestação de contas anual de governo do município de Pio XII referente ao exercício financeiro de 2023, sob responsabilidade do prefeito Aurélio Pereira de Sousa. A decisão seguiu o voto do relator do processo, conselheiro João Jorge Jinkings Pavão, que acolheu o posicionamento da unidade técnica da Corte e a manifestação do Ministério Público de Contas (MPC).
A análise dos documentos contábeis apontou violações a normas fiscais e orçamentárias consideradas graves pela Corte. Entre os principais apontamentos mantidos após a fase de defesa, destaca-se o estouro do limite prudencial com gastos de pessoal, que atingiu 56,98% da Receita Corrente Líquida do município, descumprindo o teto estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Além do excesso na folha de pagamento, o corpo técnico do tribunal constatou falhas de transparência e consistência contábil. A prestação de contas apresentou ausência e carência de dados essenciais nos demonstrativos do Balanço Financeiro e do Balanço Patrimonial, prejudicando a correta demonstração dos fluxos de caixa e da real situação patrimonial do município. O relatório também identificou o cancelamento irregular de mais de R$ 1 milhão em restos a pagar já processados e liquidados.
Em seu parecer, o procurador do Ministério Público de Contas, Paulo Henrique Araújo dos Reis, reforçou a gravidade das inconsistências que permaneceram sem justificativa técnica plausível, posicionando-se contra a aprovação das contas.
Com a conclusão do julgamento no tribunal de contas, o processo será oficialmente encaminhado à Câmara Municipal de Pio XII logo após o trânsito em julgado. Caberá aos vereadores da casa legislativa municipal o julgamento político-administrativo definitivo sobre a gestão das contas do chefe do Executivo referentes ao exercício de 2023. O Legislativo local também foi orientado a disponibilizar a documentação para consulta pública de qualquer cidadão.
Comentários