MP e TCE investigam contrato na gestão Luís Filho que previa sucção de 5,8 milhões de litros de fezes em Coroatá

A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Coroatá formalizou o encaminhamento ao Ministério Público de Contas do Maranhão (MPC/TCE-MA) de uma cópia integral do procedimento investigatório que apura graves suspeitas de irregularidades administrativas, sobrepreço e dano ao erário durante a gestão do ex-prefeito Luís Mendes Ferreira Filho, conhecido como Luís da Amovelar Filho. O envio ao Procurador-Geral de Contas, Douglas Paulo da Silva, foi assinado pelo promotor de justiça Lúcio Leonardo Froz Gomes por meio do Ofício nº 417/2026-1ªPJCOR, registrado sob o Processo SEI nº 19.13.0382.0002238/2026-88.   

A apuração tem origem em uma representação formal e em um relatório técnico de auditoria protocolados ao Ministério Público. O documento mira as contratações decorrentes da Tomada de Preços nº 004/2023, vencida pela empresa Josivan Freitas de Sousa-EPP para a prestação de serviços de dedetização, desinsetização, higienização de caixas d'água e limpeza de fossas sépticas nos prédios públicos municipais.   

Ao todo, o certame originou quatro contratos administrativos simultâneos celebrados em 11 de setembro de 2023. As contratações foram repartidas entre as secretarias de Educação, no valor de R$ 857.408,48, Saúde, orçada em R$ 716.030,54, Governo, no montante de R$ 48.602,58, e Assistência Social, no valor de R$ 27.024,72, totalizando uma cifra global de R$ 1.649.066,32. De acordo com os demonstrativos de liquidação financeira e registros do Portal da Transparência, a contratada recebeu R$ 1.299.512,31 dos cofres públicos, o que corresponde a aproximadamente 78,8% do montante total pactuado, sendo R$ 268.158,90 repassados no exercício de 2023 e R$ 1.031.353,41 em 2024, convertendo o prejuízo em dano concreto ao erário.   

Um dos eixos centrais apontados pela auditoria é o sobrepreço expressivo na sucção e esgotamento de fossas sanitárias. A Prefeitura de Coroatá fixou o custo unitário em R$ 180,21 por metro cúbico (m³), enquanto a média regional praticada por outros municípios maranhenses no mesmo período foi de R$ 94,54 por m³, resultando em uma defasagem de mais de 90% em relação aos valores médios de mercado. Em termos comparativos, cidades maranhenses registraram patamares consideravelmente inferiores em 2023, a exemplo de Barra do Corda, que contratou o mesmo serviço por R$ 40,00 por m³ (tornando o valor de Coroatá 350,5% superior), Cantanhede a R$ 53,80, Vitória do Mearim a R$ 76,24, Lago da Pedra a R$ 102,00, Paulo Ramos a R$ 123,75, Gonçalves Dias a R$ 125,00 e Joselândia a R$ 141,00. Apenas considerando o volume anual contratado para as secretarias de Educação e Saúde, correspondente a 5.800 m³, o potencial dano aos cofres públicos alcança R$ 496.886,00 somente nesse item.   

A peça técnica aponta ainda a fixação de quantitativos considerados irreais com sério risco de faturamento fantasma. O esgotamento previsto de 5,8 milhões de litros ao ano demandaria uma rotina operacional contínua equivalente a cerca de 48 caminhões limpa-fossa cheios operando mensalmente nas repartições públicas, demanda desproporcional à infraestrutura municipal. Além disso, o Termo de Referência exigia procedimentos mensais nas fossas e caixas d'água, contrariando diretrizes sanitárias da ANVISA que preconizam execuções semestrais. Sob a ótica jurídica, a denúncia relata que a administração realizou o fracionamento ilícito da despesa para fugir da obrigatoriedade de Pregão Eletrônico ou Concorrência Pública, enquadrando indevidamente os trabalhos como serviços de engenharia para aplicar taxas de BDI de 26,57% com encargos de construção civil e benefícios fiscais incompatíveis com o setor de controle de pragas.   

Diante do quadro apresentado, a representação pede a concessão de medida cautelar para a decretação da indisponibilidade de bens dos gestores e da empresa até o montante de R$ 1.299.512,31, além da quebra dos sigilos bancário e fiscal dos investigados e o envio de peças ao Tribunal de Contas do Estado para fiscalização in loco e instauração de Tomada de Contas Especial. No mérito, o expediente requer a condenação dos envolvidos por atos de improbidade administrativa e a apuração criminal cabível referente aos delitos em licitações e contratos. O procedimento segue em tramitação nas esferas de controle ministerial e fiscalizatória para a adoção das providências necessárias.