MPMA abre Inquérito Civil para apurar uso da frota, contratos de locação e gastos com combustíveis em Arame
Investigação mira veículos da limpeza urbana, empresas contratadas e falhas no Portal da Transparência após prefeitura não responder a pedidos preliminares de informação.
ARAME — O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA), por meio da Promotoria de Justiça de Arame, instaurou um Inquérito Civil para apurar suspeitas de irregularidades no controle administrativo, fiscalização contratual e transparência da frota de veículos oficiais e terceirizados utilizados pelo Município.
A decisão, assinada pelo promotor de justiça Felipe Augusto Rotondo e divulgada no Diário Oficial Eletrônico do MPMA, converteu a Notícia de Fato nº 000428-058/2026 em investigação formal após a administração municipal deixar de apresentar informações solicitadas na fase preliminar.
Silêncio da administração motivou abertura de inquérito
De acordo com o despacho ministerial, o município de Arame teve acesso aos autos, mas não enviou as informações materiais requisitadas para esclarecer a composição de sua frota e a regularidade dos vínculos contratuais. Diante da falta de respostas e de inconsistências verificadas nos sistemas oficiais, a Promotoria considerou esgotada a fase preliminar.
O foco central da apuração é avaliar se há correspondência real entre os veículos contratados, os efetivamente mobilizados nas ruas e as despesas pagas com recursos públicos, com atenção prioritária aos serviços de coleta de lixo, caçambas, compactadores e limpeza urbana prestados ao longo do exercício de 2026.
Os 4 eixos da investigação ministerial
A apuração foi dividida pela Promotoria em quatro frentes de fiscalização:
Controle Patrimonial e Identificação Visual: Levantamento de todos os veículos próprios e de terceiros a serviço do município, verificando se há cumprimento da identificação oficial exigida pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e pelas normas municipais.
Contratações e Fiscalização: Mapeamento de contratos de locação, cessão ou prestação de serviços, além da identificação nominal dos gestores e fiscais designados para acompanhar a execução dos trabalhos.
Execução Financeira e Rastreabilidade: Análise detalhada dos gastos com combustíveis, notas fiscais, relatórios de medição, atestos e pagamentos efetuados.
Transparência Pública e Controle Social: Verificação da integridade das informações disponibilizadas à população no Portal da Transparência e plataformas oficiais de contratação.
Empresas e contratos na mira
O Ministério Público determinou que a Procuradoria-Geral do Município (PGM) apresente esclarecimentos individualizados sobre contratações e aditivos celebrados com empresas específicas:
H. L. R. Guterres Locadora e Transporte: Esclarecimentos sobre os procedimentos do Pregão Eletrônico nº 012/2026 e da Dispensa de Licitação DL003/2025SEMTMA, identificando quais veículos foram efetivamente disponibilizados e quais serviços foram prestados em 2026.
R. Gomes Dantas: Informações sobre o Pregão Eletrônico nº 002/2026 e os Contratos nº 20260054/2026 e nº 20260055/2026, com envio das planilhas detalhadas de controle de abastecimento, quantidade de litros fornecidos por veículo, órgãos beneficiários e pagamentos liquidados.
Aquisição e Manutenção de Veículos: Verificação da execução dos Pregões Eletrônicos nº 019/2025 e 024/2025.
"Acesso proibido" e apagão de dados no Portal da Transparência
Outro ponto destacado no documento ministerial foram as barreiras de acesso a dados públicos constatadas em certidão do MPMA datada de 31 de agosto de 2026. Entre as falhas documentadas nos módulos eletrônicos do município, constam:
Ausência de registros na busca por veículos do patrimônio municipal;
Mensagens de "acesso proibido" ao tentar consultar contratos e aditivos;
Falta de informações sobre contratos de fornecimento de combustíveis;
Divergências de dados entre diferentes setores do próprio portal.
A prefeitura deverá justificar se as falhas decorreram de problemas técnicos, troca de sistemas ou omissão de cadastro, além de apontar as medidas adotadas para restabelecer a consulta pública.
Prazo de 20 dias e exigência de planilhas estruturadas
O promotor de justiça concedeu prazo de 20 (vinte) dias úteis para que a Procuradoria-Geral do Município de Arame centralize as respostas de todas as secretarias e encaminhe a documentação completa.
Para evitar manobras protelatórias, o MPMA proibiu o envio de "arquivos desorganizados, fotografias de documentos ou links genéricos". Os dados de abastecimento e frota deverão ser entregues em planilhas estruturadas (XLSX ou CSV) e documentos nativos digitais pesquisáveis.
Caso os esclarecimentos não sejam satisfatórios, a Promotoria já adiantou que poderá acionar o Detran/MA para auditoria de placas e proprietários, requisitar apoio pericial contábil de órgãos técnicos do MPMA e realizar vistorias presenciais nos veículos que operam no município.
O MPMA frisou na decisão que a abertura do inquérito tem caráter instrutório para diagnosticar a regularidade da gestão da frota, não configurando, por ora, condenação ou antecipação de culpa de gestores públicos ou empresários envolvidos.
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