Ministério Público abre inquérito civil para apurar contratos da Prefeitura de Santa Rita com empresa de consultoria

A Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Rita instaurou um inquérito civil público para investigar supostas irregularidades em procedimentos licitatórios, contratos administrativos, execuções de serviços e processos de pagamentos firmados entre a Prefeitura Municipal de Santa Rita e a empresa Volant Consultoria EIRELI.

A medida foi formalizada pela promotora de Justiça Karine Guará Brusaca Pereira por meio da Portaria nº 43/2026, que converteu um procedimento preparatório anterior em inquérito civil formal. O objetivo principal do Ministério Público do Estado do Maranhão é aprofundar as apurações sobre a regularidade do uso de recursos públicos, avaliar possíveis prejuízos ao erário e investigar eventuais atos de improbidade administrativa por parte dos envolvidos.

A decisão de instaurar o inquérito levou em consideração a ausência de resposta por parte do Poder Executivo municipal a requisições anteriores do órgão ministerial. Em agosto deste ano, a promotoria havia encaminhado um ofício ao prefeito da cidade solicitando a cópia integral de todos os processos de pagamento referentes ao exercício financeiro de 2021 vinculados à empresa investigada. O prazo legal transcorreu sem qualquer manifestação da gestão municipal, o que, segundo a promotora, obstrui a elucidação dos fatos e impede a comprovação da efetiva prestação dos serviços contratados.

Diante do silêncio da administração, o Ministério Público reiterou a requisição e fixou um prazo improrrogável de dez dias para que o prefeito e o secretário municipal de Administração apresentem a documentação solicitada. A exigência abrange processos de pagamento, notas fiscais, comprovantes de liquidação e termos de ateste de serviços realizados em 2021. O descumprimento do prazo poderá acarretar responsabilização legal, sob a advertência da Lei da Ação Civil Pública, que tipifica como crime a recusa, omissão ou retardamento injustificado de informações requisitadas pela Promotoria de Justiça.

O inquérito civil terá prazo de conclusão inicial de um ano, período no qual serão realizadas novas diligências e coletas de provas para subsidiar uma eventual ação civil pública na Justiça.