Ministério Público abre investigação criminal contra Prefeito de Tutóia por fraude em licitações

Procedimento Investigatório Criminal apura o descumprimento do caráter competitivo de processos licitatórios na gestão do prefeito Francisco Cardoso Rodrigues.

SÃO LUÍS — A Assessoria do Procurador-Geral de Justiça do Estado do Maranhão (MPMA) instaurou um Procedimento Investigatório Criminal (PIC) contra o atual prefeito do município de Tutóia, Francisco Cardoso Rodrigues. O gestor municipal é investigado pela prática, em tese, do crime de frustração do caráter competitivo de licitações públicas no município.  

A decisão foi formalizada pela Portaria nº 48/2026-GPGJ/ASSEI, assinada pela Promotora de Justiça Érica Ellen Beckman da Silva, assessora do Procurador-Geral, por delegação de atribuição.  

Da Notícia de Fato ao PIC

A investigação teve origem na Notícia de Fato nº 080975-750/2025. Contudo, diante da gravidade dos elementos coletados e da necessidade de aprofundar as diligências e colher novas provas, o Ministério Público decidiu converter o procedimento inicial em Procedimento Investigatório Criminal.  

A legislação brasileira estabelece que a frustração do caráter competitivo (antigo artigo da Lei de Licitações, hoje incorporado ao Código Penal) ocorre quando agentes públicos ou empresários direcionam, restringem ou manipulam regras de concorrência para favorecer empresas específicas em contratos com o poder público.  

Próximos Passos

Com a instauração oficial do PIC, o Ministério Público fixou o prazo inicial de 30 dias para a conclusão das investigações.  

Entre as providências determinadas, o MPMA já comunicou a abertura da investigação ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA), medida necessária devido ao foro por prerrogativa de função exercido pelo prefeito.  

Caso os indícios sejam confirmados ao fim do prazo instrutório, o Ministério Público poderá oferecer denúncia criminal contra o prefeito ao Poder Judiciário, o que pode resultar em sanções penais e perda do mandato.