Ministério Público de Contas pede bloqueio de pagamentos por suspeita de desvio em emendas parlamentares em Parnarama
Atualizado: 26 de ago.
O Ministério Público de Contas do Maranhão (MPC/MA) ingressou com uma representação junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA) apontando fortes indícios de irregularidades e falta de transparência na aplicação de recursos federais destinados ao município de Parnarama. A manifestação, assinada pelo procurador de contas Jairo Cavalcanti Vieira, mira a gestão municipal, o secretário Antonio Tadeu da Cruz Cerqueira e a construtora R & R Empreendimentos e Serviços Ltda.. O órgão ministerial pede, em caráter de urgência, a suspensão cautelar de todos os repasses à empresa, além de uma inspeção imediata in loco para verificar a conformidade de obras de recuperação de estradas vicinais na zona rural.
O cerne da apuração gira em torno de três emendas parlamentares do Orçamento Geral da União repassadas via transferência especial, que somam R$ 10.945.000,00 em valores liberados e que já resultaram em repasses de R$ 9.439.575,65 à empresa investigada. O montante inclui repasses indicados pela senadora Ana Paula Lobato, no valor liberado de R$ 6,46 milhões (com R$ 5,94 milhões já pagos), pelo deputado federal Rubens Pereira Júnior, com liberação de R$ 1,99 milhão (R$ 1,31 milhão pago), e pela senadora Eliziane Gama, que destinou R$ 2,48 milhões (R$ 2,17 milhões pagos). Em todos os planos de ação cadastrados na plataforma federal Transferegov, o objeto declarado foi a recuperação da malha viária rural.
Ao cruzar os dados federais com os registros estaduais e municipais, contudo, o MPC encontrou um cenário de total opacidade. No sistema SINC-Contrata e no Portal da Transparência de Parnarama, não foram localizados contratos formalizados que respaldem a execução dos serviços com esses recursos. A prefeitura não atualiza seu portal oficial de transparência desde outubro de 2023, mantendo em aberto o Pregão Eletrônico nº 007/2025 e ocultando despesas referentes aos anos de 2025 e 2026, em afronta direta à Lei de Acesso à Informação e à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Embora o Pregão Eletrônico nº 007/2025 tenha sido homologado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) pelo montante global de R$ 42,56 milhões, o instrumento contratual correspondente nunca foi disponibilizado. A partir da análise técnica do memorial descritivo da licitação, a procuradoria identificou uma grave discrepância entre os trechos licitados e aqueles previstos nas emendas.
O cruzamento revelou que mais de 76 quilômetros de estradas vicinais que constam nos planos das emendas simplesmente não faziam parte do escopo da licitação. Entre os trechos pagos sem cobertura contratual estão 50,4 km entre a entrada da Fazenda Campo Alegre e a MA-034, 13,6 km entre Quatro Bocas e o Povoado Coités, 5,16 km ligando a MA-034 ao Povoado João Goló, 5,12 km entre Quatro Bocas e a Bifurcação Normazia, 3,07 km de Lagoa de Dentro ao Gavião, além de uma divergência de 4,8 km no trecho entre o Brejo de São Félix e o Bonitão.
Na avaliação do procurador, o caso revela duas hipóteses ilegais igualmente severas: a realização de pagamentos por obras executadas à margem de processo licitatório e de contrato formal, violando a Lei de Licitações e a Constituição Federal, ou o desvio de finalidade na aplicação das emendas especiais, descumprindo a destinação vinculada fixada pelo texto constitucional.
O quadro de suspeitas é agravado pelo histórico recente de liquidação de despesas em Parnarama. Empenhos emitidos em favor da R & R Empreendimentos em 2025 comprovaram que a administração municipal realizou pagamentos sem laudos de medição e sem atos formais de atesto dos serviços prestados. Para o MPC, caso o padrão tenha se repetido em 2026, há risco iminente de que verbas milionárias tenham sido transferidas sem qualquer contraprestação de trabalho, caracterizando grave dano ao erário público.
Diante do risco concreto aos cofres públicos, a representação requer a imediata concessão de medida cautelar para paralisar os pagamentos à empreiteira até que a unidade técnica do TCE/MA realize uma auditoria presencial nos trechos indicados. Caso as irregularidades sejam confirmadas após a apresentação de defesa dos envolvidos, o Ministério Público de Contas pede a conversão do processo em Tomada de Contas Especial, a aplicação de multas, a determinação de ressarcimento integral dos valores aos cofres públicos e a repercussão formal das falhas na prestação de contas anual do município.
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