MPC-MA aponta ilegalidade em cessão de imóvel para igreja e pede multa de R$ 30 mil ao prefeito de Cururupu
O Ministério Público de Contas do Maranhão (MPC-MA) manifestou-se pela procedência de uma Representação contra a Prefeitura de Cururupu por irregularidades na concessão de um imóvel público. O parecer, assinado pelo procurador de contas Jairo Cavalcanti Vieira, recomenda a anulação do termo de concessão, a reintegração do terreno ao patrimônio municipal e a aplicação de multa no valor de R$ 30 mil ao prefeito Aldo Luís Borges Lopes.
O caso envolve a cessão de um terreno localizado na Travessa Cesário Coimbra, solicitado inicialmente sob o objetivo de construção de um templo religioso. O município formalizou um Termo de Concessão de Direito Real de Uso diretamente com dispensa de licitação, instrumento assinado pelo próprio gestor municipal.
Ausência de autorização legislativa
Na manifestação técnica, o MPC rejeitou os argumentos da defesa de que o prefeito não teria participação direta no ato e de que a medida atendeu ao interesse público sem gerar prejuízo financeiro. Conforme o órgão ministerial:
Assinatura direta: O prefeito é o signatário do termo de cessão, cabendo a ele a competência legal pela celebração do ajuste.
Descumprimento da Lei Orgânica: Os artigos 15 e 15-A da Lei Orgânica de Cururupu exigem autorização prévia da Câmara Municipal e concorrência pública para a concessão de bens imóveis.
Falta de respaldo em lei: A dispensa de certame licitatório só poderia ocorrer por meio de lei específica aprovada pelo Legislativo local, o que não aconteceu.
O parecer destaca que a alegação de interesse público ou a ausência de dano financeiro imediato aos cofres públicos não autorizam o gestor a descumprir os ritos legais obrigatórios.
Com a constatação das ilegalidades formais, o MPC requereu ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) que declare nulo o termo de concessão, determine a retomada do imóvel pela administração pública e condene o prefeito ao pagamento da penalidade financeira com base na Lei Orgânica do TCE-MA. O processo segue em tramitação para julgamento definitivo na Corte de Contas.
Comentários